Foi prorrogado até 31 de Maio de 2010 o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos estabelecido na lei, inicialmente previsto para 31 de Maio 2009.

Situações existentes a 31 de Maio de 2007

Objectivos
- Permitir uma melhor gestão dos recursos hídricos
- Registo completo e actualizado das utilizações existentes

Regularização obrigatória
- Todas as captações, em domínio particular, com potência de meios de extracção superiores a 5 cv
- Descarga de águas residuais domésticas com infiltração no solo (fossas)

(Não existe qualquer taxa administrativa associada a este processo)

Regularização facultativa
- As captações de águas subterrâneas (furos, minas e poços), com potência de meios de extracção inferiores a 5 cv

Vantagens da regularização para o utilizador
- Proteger as captações já existentes de outras futuras, eventualmente conflituantes
- Garantir os direitos do uso do recurso

(Não existe qualquer taxa administrativa associada a este processo)

 Veja aqui se está recenseado(a)

Faça uma  consulta aos cadernos de recenseamento eleitoral